Nottingham Guardian - CNJ aprova inclusão de contexto de mortes em certidões de óbito no Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que estabelece a obrigatoriedade para os Cartórios de Registro Civil em todo o Brasil de informar, nas certidões de óbito, quando uma pessoa falece em decorrência ou no contexto de intervenções de órgãos de segurança pública. A norma também permite que famílias solicitem a correção de documentos antigos que não registram essas circunstâncias específicas.

A medida entra em vigor na data de sua publicação oficial e busca padronizar a forma como as mortes violentas são documentadas administrativamente. Atualmente, os registros costumam apresentar apenas a causa médica do falecimento, sem identificar o cenário em que ele ocorreu. Com a nova regulamentação, será possível acrescentar essa informação mediante a apresentação da documentação exigida pela norma.

Na prática, uma certidão que hoje indica apenas que uma pessoa morreu em consequência de ferimentos provocados por arma de fogo poderá também especificar que o óbito ocorreu durante uma intervenção policial. A resolução estabelece uma redação padronizada para esses casos: "Morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado".

A norma proíbe expressões consideradas estigmatizantes nos registros e certidões abrangidos pela regulamentação. Termos como "auto de resistência", "resistência seguida de morte" e "confronto" não poderão ser utilizados. A informação adicional será complementar e não substituirá a causa da morte atestada pelo médico, preservando a integridade do registro original.

A iniciativa ocorre em um contexto de dados alarmantes sobre violência policial no país. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o Brasil registrou 6.602 mortes decorrentes de intervenções policiais em 2025, uma média de 18 pessoas por dia. Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública indicam que essas mortes representaram 16,2% das 40.775 mortes violentas intencionais registradas no país naquele ano, aproximadamente uma em cada seis vítimas.

A Bahia concentrou o maior número absoluto de óbitos relacionados a ações policiais, com 1.570 casos, enquanto o Amapá apresentou a maior taxa proporcional, com 17,1 vítimas por 100 mil habitantes.

Uma das principais novidades da resolução é a possibilidade de corrigir registros antigos. Familiares e outras pessoas legitimadas poderão procurar o Cartório de Registro Civil competente para solicitar a inclusão das circunstâncias da morte. Para isso, devem apresentar documentos previstos pela norma, como decisões judiciais definitivas, relatórios finais de comissões da verdade oficialmente constituídas e atos formais de reparação que identifiquem individualmente a vítima e o contexto do falecimento.

Quando a família já possuir documentação suficiente, o procedimento poderá ser realizado diretamente no Cartório, sem necessidade de nova autorização judicial. Caso contrário, será possível solicitar o reconhecimento judicial das circunstâncias da morte, inclusive com base em indícios como boletins de ocorrência, laudos periciais, depoimentos de testemunhas e relatórios de organismos de direitos humanos. O Ministério Público e a Defensoria Pública também poderão requerer a abertura do procedimento, especialmente em situações de vulnerabilidade.

A medida alcança ainda casos de morte presumida, quando uma pessoa desapareceu no contexto de intervenção de órgãos de segurança pública e teve sua morte judicialmente declarada. Nessas situações, a informação sobre o contexto será incluída no campo relativo à causa da morte.

Devanir Garcia, presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), destacou a importância da transparência na documentação. "Garantir que as circunstâncias de uma morte estejam devidamente registradas é também uma forma de assegurar transparência e respeito à história de cada cidadão. A inclusão dessa informação na certidão de óbito fortalece a confiabilidade dos registros públicos e garante que as famílias tenham acesso a uma documentação que retrate, com fidelidade, os fatos relacionados à perda de seus entes queridos", afirmou.

Além da mudança nas certidões, o Registro Civil contribuirá para a produção de dados nacionais sobre essas ocorrências. O Operador Nacional do Registro Civil de Pessoas Naturais (ON-RCPN) terá 90 dias, contados da publicação da resolução, para criar um campo específico na Central de Informações do Registro Civil (CRC). Os Cartórios comunicarão os registros e retificações realizados, permitindo a consolidação de estatísticas em um painel público nacional.

A iniciativa está relacionada a decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil e busca assegurar os direitos à memória e à verdade. A resolução esclarece que o reconhecimento do contexto da morte no Registro Civil não significa automaticamente a responsabilização civil, administrativa ou criminal de agentes públicos, nem gera, por si só, direito à indenização.

A lavratura do registro e a emissão da certidão de óbito são gratuitas. No caso das retificações, poderá haver cobrança, exceto quando houver gratuidade concedida judicialmente ou isenção prevista em legislação estadual.

M.Scott--NG